POLÍTICA

Em meio à crise Elvis propõe reajuste na contribuição do Funcionalismo Público.




Divulgação

Diante de um cenário de emergência pública, em decorrência da proliferação de casos de Coronavírus, o prefeito de Santana de Parnaíba, Elvis Cezar (PSDB), encaminhou ao Legislativo um projeto de Lei que propõe aumento da alíquota de contribuição do funcionalismo público para a Caixa de Previdência. De acordo com o PL a contribuição que hoje é de 11,28% passaria para 14%.

A justificativa da proposta segundo o prefeito “é garantir a capacidade financeira da Caixa de Previdência e Assistência aos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba para que os servidores tenham garantia do direito indisponível (sic) de aposentadoria”.

TCE aponta dívida milionária

A questão da Caixa de Previdência de Santana de Parnaíba foi alvo de sentença por parte do Tribunal de Contas do EstadoTCE, referente às contas do exercício de 2018, publicada no Diário Oficial ontem (17). De acordo com o órgão foi identificado uma diferença de -315,80% dos resultados econômicos entre 2017 e 2018, de R$ 33.743.026,37 para quase R$ 73 milhões negativos, que segundo o TCE “revelam uma situação preocupante, já que representa uma queda acentuada dos ativos, evidenciando uma ineficiência na gestão/aplicação dos recursos, podendo tornar-se insustentável em médio prazo”.

O relatório de 24 páginas, assinado pelo auditor–substituto de conselheiro Valdenir Antônio Polizeli, apontou a existência de uma dívida da Prefeitura de Santana de Parnaíba com a Caixa de Previdência em torno de R$ 67,047.698,64, e a  não adoção de medidas administrativas e judiciais para a cobrança dos valores devidos pela prefeitura, além do fato dos demonstrativos contábeis tanto da Caixa quanto da Prefeitura não evidenciarem tal dívida, e recomendou que a Caixa de Previdência deve adotar providências efetivas por meio de ajuizamento de ações de cobrança frente à certeza e liquidez das dívidas, além de esforços conjuntos para realizar o levantamento e o reconhecimento de valores relativos à ausência de repasses de contribuições à autarquia nos anos de 2001, 2002 e 2004, somando R$ 7.730.317,31, que originou um Processo Administrativo Previdenciário (PAP), em 2009,  considerando irregulares as dações em pagamentos (acordo entre credor e devedor, a qual o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida), e o não pagamento de juros previstos nos parcelamentos estabelecidos pelas leis municipais.  

Segundo Polizeli as ações até agora tomadas por parte da Caixa no tocante da cobrança dos débitos não resultaram o esperado. “Observo que as medidas administrativas adotadas pela Autarquia, no que tange à cobrança dos débitos da Prefeitura de Santana de Parnaíba, não têm surtido o efeito desejado e necessário numa conjuntura como esta. Deveria o gestor buscar, por todas as formas admitidas em direito, incluindo o ajuizamento de ações para cobrar o que lhe é devido” afirmou o auditor.  

Clique abaixo para ver o processo.



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