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A Evolução dos Direitos das Mulheres No Brasil


Imagem Ilustrativa

Dia 08 de março celebramos mais um Dia Internacional da Mulher e o artigo de hoje não poderia deixar de ser sobre esse tema tão importante: os direitos das mulheres.
 
Essa data, instituída em 1975 pela ONU (Organização das Nações Unidas), é comemorada em mais de 100 países, sendo um dia de protestos por direitos e de celebração do feminino.
 
Apesar de a data comemorativa ter sido instituída oficialmente só em meados dos anos 70, a luta pelos direitos femininos vem de longe e hoje veremos alguns marcos históricos da evolução dos direitos das mulheres no Brasil.
  
Em 1827 a Lei Geral da Educação permitiu que as meninas frequentassem as escolas básicas, mas não podiam aprender geometria. Em aritmética, o ensino se limitava às 4 operações básicas. Além disso fazia parte do ensino escolar das meninas "prendas domésticas", como bordar, fiar e coser.
 
Já em 1850, o Código Comercial autorizou que mulheres casadas pudessem trabalhar como comerciantes, desde que autorizadas pelos maridos.
 
Em 1879, com a vigência da Lei Leôncio de Carvalho, foi permitido às mulheres cursarem o ensino superior.
 
Acreditem se quiserem, mas era permitido aos maridos o direito de aplicar castigos corporais às esposas e filhos, direito este que foi revogado por decreto em 1890. Ainda nesse período, a separação era possível em certos casos, mas a mulher dependia de que algum familiar a representasse judicialmente.
  
Em 1916, o antigo Código Civil tratava o marido como "chefe da sociedade conjugal" e a mulher casada era tida como "relativamente incapaz" para os atos da vida civil. Ou seja, a mulher precisava de autorização do marido para diversos atos da vida civil, como trabalhar, por exemplo. Além disso, o casamento podia ser anulado se o marido descobrisse que a mulher não era virgem antes da união, possibilidade esta que só foi afastada no ano de 2002, como veremos adiante.
 
Em 1926, o Rio Grande do Norte se tornou o primeiro Estado a garantir às mulheres o Direito de votar e de ser votada. Em 1932, o voto das mulheres foi assegurado nacionalmente pelo Código Eleitoral, mas era facultativo e limitado às mulheres casadas (com autorização do marido), viúvas e solteiras com renda própria. Em 1934 a Constituição retirou tais restrições, mas ainda assim, o voto das mulheres só era obrigatório para as que exercessem função pública remunerada. Somente em 1946 o voto se tornou obrigatório para todas as mulheres.
 
A mulher casada só deixou de ser considerada "relativamente incapaz" para os atos da vida civil em 1962, com a vigência do Estatuto da Mulher Casada. O "pátrio poder" (hoje chamado de "poder familiar") sobre a família passa, em 1962, a ser dividido entre pai e mãe, mas a vontade do pai ainda prevalecia em casos em que houvessem divergências.
 
Em 1977, uma Emenda Constitucional possibilitou a dissolução do casamento (divórcio), desde que com prévia separação judicial por mais de 3 anos. Cabe aqui dizer que, atualmente, o divórcio pode ser pedido tanto pela mulher quanto pelo homem, e não há necessidade de se justificar o motivo, bastando simplesmente querer se divorciar. Ademais, não há necessidade de prévia separação judicial, podendo o divórcio ocorrer de forma direta.
  
Em 1979, a ONU adotou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, sigla em inglês), sendo este o primeiro tratado internacional a dispor amplamente sobre direitos humanos das mulheres. O Brasil ratificou esse tratado em 1984.
 
No ano de 1985 foram criadas, em São Paulo, as primeiras Delegacias de Defesa da Mulher do país.
 
A Constituição Federal de 1988 (vigente até os dias atuais) igualou homens e mulheres em relação a direitos e obrigações.
 
Em 1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente consagrou a igualdade de condições do pai e da mãe no exercício do poder familiar, passando a caber a ambos o sustento, guarda e educação dos filhos.
 
A OEA (Organização dos Estados Americanos) adotou, em 1994, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, a qual foi ratificada pelo Brasil em 1995. A violência contra a mulher é definida como qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, na esfera pública ou privada.
  
No ano de 2002 foi criado o Novo Código Civil, quando, finalmente, foi eliminada a possibilidade de anulação do casamento caso o marido descobrisse que a mulher não era virgem antes da união. O Novo Código Civil também substituiu a expressão "pátrio poder" por "poder familiar", reforçando a igualdade de direitos entre homens e mulheres.
 
Em 2006 entrou em vigor a Lei Maria da Penha, uma das mais importantes inovações jurídicas recentes na proteção dos direitos das mulheres, com uma série de medidas de prevenção e repressão à violência doméstica.
 
Os direitos das mulheres e a busca pela igualdade de gêneros avançaram muito ao longo do tempo, mas é importante dizer que, infelizmente, ainda vivenciamos situações que demonstram que a luta pelos direitos iguais não pode parar. Salários desiguais entre homens e mulheres, preconceito no ambiente de trabalho, violência sexual nas ruas e em transportes públicos, são alguns exemplos atuais de que os direitos das mulheres nem sempre são cumpridos.
  
É importante que a mulher esteja ciente de que, em qualquer descumprimento de seus direitos, ela pode e deve procurar um advogado (ou melhor dizendo, uma advogada) para que sejam tomadas as medidas cabíveis. Além disso, em caso de violência, a mulher deve procurar a Delegacia da Mulher mais próxima e buscar ajuda.
 
Fonte das datas: Defensoria Pública de São Paulo
 
 
Texto por Bruna Mendes, advogada, inscrita na OAB/SP sob o número 376.551.  Instagram: @advbrunamendes.





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