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Conheça os Principais Direitos dos Estagiários


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O estágio, apesar de ser uma forma de trabalho, não é regulamentado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Existe, no ordenamento jurídico brasileiro, uma lei específica para tratar das especificidades do estágio: é a Lei 11.788, sancionada em 25 de setembro de 2008. Uma lei com mais de 23 anos de existência, mas que poucas pessoas conhecem os seus detalhes.
 
Muitos estudantes, por desconhecerem as minúcias da lei acima mencionada, deixam de exercer os direitos que possuem diante das empresas onde estão desempenhando o estágio. Por outro lado, muitas empresas empregadoras, por não possuírem uma assessoria jurídica, deixam de aplicar os comandos da lei do estágio, correndo risco de sofrerem rígidas sanções, caso fiscalizadas pelos órgãos competentes.
  
No artigo 1º da lei 11.788/2008, o estágio é definido como um ato educativo supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino superior, ensino técnico, ensino médio e até mesmo os anos finais do ensino fundamental. Dessa forma, o estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. 
 
Nesse contexto, os principais direitos dos estagiários são:
 
1) Jornada de trabalho reduzida:
Os estagiários precisam conciliar o trabalho com os estudos, pois um complementa o outro. Assim, a jornada de trabalho dos estagiários se restringe à 4 horas diárias (20 horas semanais), para estudantes do ensino fundamental, e 6 horas diárias (30 horas semanais) para estudantes de nível médio, técnico e superior, conforme artigo 10 da lei do estágio.
 
Além disso, em dias de prova, os estagiários têm direito à redução da carga horária pela metade, para dar condições aos estudantes de se prepararem para os exames (artigo 10, § 2º).
 
2) Finalidade de aprendizado e necessidade de desenvolvimento de atividades compatíveis com a área de estudo:
Já ouviram falar que o estagiário é aquele que serve o cafezinho para o chefe e para os clientes? Essa prática é ilegal, tendo em vista que o estagiário deve trabalhar em atividades compatíveis com a área que ele está estudando, justamente porque a finalidade do estágio é o aprendizado e desenvolvimento do estudante para o trabalho.
 
Ademais, o trabalho do estagiário deve sempre ser supervisionado e revisado pelo superior hierárquico da área na empresa. Nesse sentido, em tese, o estagiário não é responsável pelos danos causados por sua imperícia ou negligência, salvo se comprovado que tenha agido de má-fé.
  
3) Remuneração:
Em relação à remuneração, primeiramente, é preciso esclarecer que há dois tipos de estágio: o estágio obrigatório e o não obrigatório (artigo 2º da lei do estágio).
 
O estágio obrigatório, é aquele cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma no curso; nessa modalidade, a remuneração é facultativa. O estágio não obrigatório, é aquele desenvolvido como atividade opcional, devendo, este, obrigatoriamente, ser remunerado, bem como sendo obrigatória a concessão de auxílio-transporte (artigo 12).
 
4) Férias:
Nos termos do artigo 13 da lei do estágio, é assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 ano, período de recesso de 30 dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. O recesso deverá ser remunerado nos casos em que o estágio é remunerado. Os dias de recesso deverão ser concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 ano. 
 
5) Seguro contra acidentes pessoais:
As empresas que oferecem estágio são obrigadas a contratar, em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado (artigo 9º, IV, da lei do estágio).
 
Para finalizar, é importante reiterar sobre a necessidade de que o estudante conheça todo o teor da lei do estágio, visando se proteger contra possíveis práticas abusivas das empresas.
 
Também é necessário que as empresas conheçam a lei e tenham sempre uma assessoria jurídica, pois, conforme artigo 15 da lei do estágio, a manutenção de estagiários em desconformidade com esta lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.  Além disso, a instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficará impedida de receber estagiários por 2 anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente. 
 
 
Texto por Bruna Mendes, advogada, inscrita na OAB/SP sob o número 376.551. Instagram: @advbrunamendes.





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