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O estacionamento é responsável por objetos deixados pelo cliente no interior do carro?


Foto:(iStock)

Em estacionamentos, é muito comum nos depararmos com a frase "não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo". Através dessa sinalização, o estacionamento pretende alertar o consumidor de que não irá arcar com indenizações, na eventualidade de que os objetos deixados dentro do veículo sejam furtados. Além disso, com essa frase, o estacionamento tenta persuadir o cliente a não procurar seus direitos, caso ele venha a experimentar a ocorrência de algum furto ou dano.
 
Mas será que os estacionamentos não são mesmo responsáveis pelos objetos deixados no interior do carro?
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tratou amplamente do tema, tendo, inclusive, redigido a Súmula nº 130, que diz que "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento".
 
Apesar da Súmula não ter sido clara sobre objetos deixados no interior do veículo, analisando os precedentes que levaram à redação da Súmula, verifica-se que estão, sim, inclusos nesse entendimento os bens guardados no interior do automóvel.
  
Assim, o entendimento do STJ ao editar a súmula supracitada é de responsabilidade objetiva do estabelecimento comercial que se propõe a guardar o automóvel do consumidor, isto é, há a responsabilização do fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando que se comprove o dano em si e o nexo de causalidade entre o veículo estar naquele local e o dano causado.
 
Podemos entender, nesse sentido, que o dono de um estacionamento assume a condição de "depositário", ao aceitar acolher e guardar o veículo de um consumidor por determinado tempo, e por quantia monetária, devendo zelar pelo carro como se seu fosse. 
 
Portanto, o estacionamento deve se responsabilizar pelos danos causados ao automóvel em sua guarda, o que inclui os objetos deixados pelo cliente no interior do veículo, sendo certo que induzir o consumidor em acreditar o contrário, apesar de ser uma prática muito comum e adotada por quase todos os estacionamentos, configura PRÁTICA ABUSIVA, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 25 e 51, I).
 
Cabe aos empresários do ramo de estacionamentos que sejam precavidos e contratem seguros para as mais diversas situações, como furto, roubo, danos e eventos naturais. Ainda, é importante tomar outras cautelas, como sistema de câmeras de segurança, controle de entrada e saída contendo horário, identifiquem modelo, placas e avarias já existentes nos automóveis que recebem, e tenham um formulário para que o consumidor preencha os bens de valor mais elevado que possuam no interior do veículo, a fim de que, caso ocorra um evento danoso, o ressarcimento seja feito de forma justa.
  
Ao consumidor é aconselhado que procurem por estacionamentos que tenham seguro. Havendo algum problema com estacionamentos, é importante proceder com a formalização de um Boletim de Ocorrência e contratar um advogado para que sejam tomadas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
 
 
Texto por Bruna Mendes, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 376.551. Instagram profissional: @advbrunamendes.





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