GESTÃO PÚBLICA

Com programa de incentivos, Tonho busca atrair novas empresas para Parnaíba.


Prefeito Marcos Tonho (PSDB) Imagem: Secom

Na última sessão ordinária da câmara nessa terça-feira (14), será apresentado para leitura o Projeto de Lei 394/2021 (de 66 páginas), de autoria do executivo que cria o "Programa de Fomento ao Desenvolvimento Econômico de Santana de Parnaíba", o qual visa, sobretudo, o investimento privado na instalação de novas empresas, além da ampliação e modernização das já existentes.
  
Entre os instrumentos "oferecidos" estão os benefícios fiscais com isenção de IPTU, de ISSQN devido pelas obras de construção civil, e de taxas como de Licenciamento Ambiental, Sanitária e de Coleta de Lixo, e no financeiro redução de 100% do valor do vale transporte do sistema de transporte coletivo de passageiros (subsídio) para os empregados das empresas beneficiárias que utilizam o sistema municipal.
 
Há ainda a análise da viabilidade de implantação da infraestrutura pública para instalação e operação de empresas, que pode envolver: energia elétrica, saneamento, abertura ou readequação de vias, pavimentação e telecomunicações. Contudo, a concessão desses instrumentos será ordenada a partir de modalidades definidas que vão desde: a instalação de novas empresas (ainda não presente no município), ampliação ou modernização daquelas já existentes, mudança de imóvel alugado para próprio.
  
Os benefícios fiscais serão concedidos imediatamente após a assinatura do Termo de Compromisso, enquanto os demais benefícios obedecerão a um cronograma próprio. Para fazer parte do Programa de Fomento há exigências como: Gerar empregos formais diretos, priorizar a contratação de profissionais residentes em Santana de Parnaíba, fazer investimentos previstos, atendendo prazos estabelecidos pelo programa além de concentrar no município todo o faturamento da unidade empresarial.





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