GESTÃO PÚBLICA

TCE vai fiscalizar processos de desapropriações nos municípios


Vista aérea da Rua Padre Luís Alves Siqueira Castro - Imagem: Márcio Koch / Secom

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) vai mapear e fiscalizar todos os processos de desapropriações realizadas pelas administrações municipais paulistas nos últimos três anos. Para efetuar o mapeamento, o órgão colherá, até quarta-feira (15), informações junto aos municípios jurisdicionados (exceto a Capital). 
 
O objetivo, segundo a Corte de Contas, é verificar as aquisições de imóveis por esta modalidade e se são destinados ao interesse público com o atendimento aos requisitos legais. O mapeamento abrangerá desapropriações realizadas no período de janeiro de 2019 a novembro de 2021.

Dentre possíveis irregularidades que o TCE busca evitar que aconteçam estão potenciais danos ao erário; descaracterização da finalidade pública; falta de interesse social na destinação do imóvel; ausência de projeto/planejamento para ocupação; e impropriedades na avaliação técnica e precariedade dos imóveis.

Por meio do Comunicado SDG Nº 56/2021, emitido pela Secretaria-Diretoria Geral, os jurisdicionados foram convocados a prestar contas por meio de questionários, que deverão ser preenchidos pelas Prefeituras, e encaminhados, por meio eletrônico, para o TCESP dentro do prazo estabelecido de 15 de dezembro. 
  
Desapropriações na Padre Luís Alves Siqueira
 
Em outubro deste ano o prefeito Marcos Tonho (PSDB), através do Decreto 4.651 declarou para fins de desapropriação áreas que totalizam 10.156,21 m² na rua Padre Luís Alves Siqueira de Castro, sendo que no local há imóveis, o que deixou os moradores perplexos diante da decisão. Segundo a justificativa da prefeitura "As áreas declaradas de utilidade pública, na forma do art. 1º, destinam-se a abertura, conservação e melhoria de vias ou logradouros públicos e a construção de edifícios públicos"





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