POLÍTICA

Presidência da Câmara se manifesta contrária àmatéria doAnhanguera, e jornal publica comunicado na íntegra




Presidente da Câmara de Santana de Parnaíba, Nilson Cadeirante

Passados 10 dias da publicação sobre a votação dos projetos de leis referentes à restruturação administrativa da Câmara Municipal, o presidente do legislativo Parnaibano, Nilson Cadeirante entrou em contato com o jornal O Anhanguera, contestando a matéria “Câmara cria Cargos e não cumpre recomendação do MP” do dia 9 de dezembro. Segundo o parlamentar a citação do título não condiz com a ação realizada pela presidência da câmara no intuito de promover a resolução de problemas existentes no quadro funcional do legislativo, e que ao dizer que a mesma não havia cumprido a recomendação do MP caracterizava uma inverdade.

Contudo na comunicação oficial que segue na íntegra abaixo a própria presidência diz “ A respeito da "Recomendação" expedida pelo Ministério Público, a qual versa sobre a readequação dos vencimentos dos servidores de cargo de nível superior (analistas), de forma a superar o valor despendido com os servidores de cargo em nível médio (assistente legislativo), é esclarecer que não se trata de procedimento vinculativo e que não tem o condão de obrigar o agente público a adotar a medida recomendada; quem declara direito e obrigação é o Poder Judiciário”,  o que mostra que a menção do título não diz nenhuma mentira. Vale ressaltar que ao tomar conhecimento do fato, o jornal O Anhanguera, checou todas as informações condizentes do processo que incluía desde a manifestação do MP quanto à discrepância salarial identificada oriunda da Lei 3.371/2014 que colocou os cargos de Assistente Legislativo com exigência do ensino médio e vencimentos  de R$ 5.440,90  maior que o de Analistas, com exigência de ensino superior e salário de R$ 3.264,54.

Quando a matéria se refere que não houve cumprimento da recomendação do Ministério Público, ela se baseia no trecho que “fosse realizada um estudo de impacto financeiro para elaboração de lei para readequação dos vencimentos dos servidores de nível superior de forma a superar o valor daqueles de nível médio”. No entanto, no Projeto de Lei 364 consta no anexo I o cargo de Analista Legislativo com vencimentos de R$ 3.600,00, e no anexo VI –Quadro Suplementar, Extinção de Vacância, o de Assistente Legislativo (que segundo à câmara possui apenas uma vaga e será extinto em sua vacância, e a servidora ocupante aproxima-se da aposentadoria) também com salário de R$ 3.600,00, os dois cargos citados pelo MP. O que demonstra nitidamente que a solução cabível não seria aumentar o salário do Analista e no caso mantê-lo igual o de Assistente, mesmo com diferenças na questão de requisitos baseadas no grau de formação, algo justificado no ofício encaminhado à Promotoria de Justiça no dia 13 de novembro, no qual o presidente Nilson alegou que o impacto financeiro para a readequação seria temerário e injusto, ferindo a isonomia e podendo desencadear insatisfação generalizada em todos os servidores públicos”.

O próprio presidente Nilson confirmou em conversa com a reportagem que não “faria loucura”, em aumentar o salário do cargo de Analista.  Outra questão se refere aos contatos feitos anteriormente à publicação da matéria com o presidente Nilson, que totalizaram duas, uma no dia 6 e outra no dia 9. O mesmo alegou que “são muitas mensagens” e às vezes não é possível ler todas. O Anhanguera tem como sua política editorial sempre ouvir “os dois lados” antes de publicar qualquer matéria, e caso não consiga a resposta deixa isso ciente e para conhecimento de seus leitores, algo citado na matéria do dia 9.

Entretanto, mesmo que a pessoa, empresa ou entidade faça esse contato após, é prática promover uma atualização, ou publicar a resposta, ou questionamentos posteriores como seguirá nesse caso, que mesmo citado como retratação, não condiz a esse termo, já que a matéria não consiste em algo inverídico como fica relatado acima, e sim para que a presidência da câmara, representado pelo vereador Nilson Cadeirante, manifeste sua posição quanto às possíveis divergências e até mesmo complementação de informações que não foram veiculadas. O contato do presidente Nilson foi feito ontem (19) por telefone às 15:15, o qual o jornal O Anhanguera se comprometeu a publicar o comunicado. Às 16:07 o e-mail da presidência da Câmara encaminhou ao contato@oanhanguera.com.br, o comunicado com o título “Matéria publicada no jornal “O Anhanguera” em 10/12/2019 e segue o texto na íntegra expedido pela Presidência CMSP presidencia@camarasantanadeparnaiba.sp.gov.br
 
A Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, pelo seu Presidente, Evanilson Martins (Nilson Cadeirante), considerando a matéria publicada no jornal "O Anhanguera", em 10/12/2019, vem a público informar:

1. A Câmara Municipal de Santana de Parnaíba votou e aprovou, na 39ª sessão ordinária, realizada no dia 10/12/2019, os projetos de lei nº 363 e 364 de 2019, os quais versam, respectivamente, sobre a "Estrutura Administrativa" da Casa e o "Plano de Cargos, Carreiras, e Vencimentos – PCCV" dos servidores efetivos.

2. No que concerne à Estrutura Administrativa, foram criados 5 (cinco) cargos, a saber: (1) Diretor da Escola do Parlamento, (3) Assistentes técnicos (estes a serem vinculados à Diretoria Geral e à Escola do Parlamento, exclusivamente) e (1) Ouvidor.

3. No que pese a criação dos cargos retromencionados, é importante salientar que foram extintos os seguintes cargos: (1) Chefe de Divisão de Planejamento e Execução Orçamentária e (1) Chefe de Divisão de Gestão de Contratos.

4. Não houve aumento salarial destinado a todos os servidores.

5. A "Escola do Parlamento" tem por escopo a contribuição, projeção e incentivo da qualificação de entes políticos e comunitários, com metodologias específicas de fomento à divulgação institucional e participação social. Por meio das atividades de ensino, pesquisa e extensão, a Escola promoverá a difusão de conhecimentos políticos, socioeconômicos, ambientais e culturais. Também é objeto da Escola do Parlamento a formação constante do servidor, buscando aprimorar e dar a máxima qualidade e eficiência ao serviço público. Assim, a criação dos cargos relacionados a este novo órgão dentro da estrutura administrativa municipal atende ao interesse público, e foi tecnicamente estruturada.

6. O Ouvidor é responsável pelo controle externo daquilo que envolve a Câmara. Exerce função que contrabalanceia ao Controle Interno, daí decorre a necessidade que seja alheio à instituição, ou seja, não seja servidor efetivo, para que possa exercer as suas atividades de maneira imparcial na análise dos questionamentos/apontamentos dos Munícipes e propor as soluções pertinentes.

7. As funções gratificadas de Tesoureiro e Coordenador da Escola do Parlamento (responsável pela parte Acadêmica e Pedagógica da Escola do Parlamento), serão obrigatoriamente exercitadas por servidores efetivos. Vale destacar, no que se refere ao Tesoureiro, que a Câmara Municipal atendeu pretérito apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE).

8. A respeito da "Recomendação" expedida pelo Ministério Público, a qual versa sobre a readequação dos vencimentos dos servidores de cargo de nível superior (analistas), de forma a superar o valor despendido com os servidores de cargo em nível médio (assistente legislativo), é preciso esclarecer que não se trata de procedimento vinculativo e que não tem o condão de obrigar o agente público a adotar a medida recomendada; quem declara direito e obrigação é o Poder Judiciário, após o devido processo legal, com o exercício do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, destaco, que mesmo antes da expedição da r. Recomendação, esta Casa Já havia adotado providências no sentido de readequar a "Estrutura administrativa" e criar o "Plano de Cargos, Carreiras, e Vencimentos – PCCV". Nesse passo, esta Casa de Leis contratou a Fundação Getúlio Vargas (FGV), distinta e renomada instituição, cujo currículo e tecnicidade dispensam esclarecimentos, uma vez que é público e notório, para que realizasse o devido estudo técnico para subsidiar as necessárias mudanças legislativas. Erros pretéritos não justificam novos erros, e foi com supedâneo na análise técnica da FGV que a proposta legislativa foi estruturada. Destaco, que o cargo paradigma, o de assistente legislativo, com apenas uma vaga, será extinto na sua vacância, uma vez que todas as projeções possíveis já foram atendidas e a servidora ocupante aproxima-se da aposentadoria. E não se diga que a Câmara Municipal descumpriu a recomendação do Ministério Público, órgão ao qual nutre muito respeito e admiração, uma vez que atendeu todos os seus pedidos de informações, bem como convidou a participar de reunião explicativa sobre a metodologia de trabalho adotada pela FGV, a qual contou com os consultores da instituição, o corpo diretivo da Câmara Municipal e a ilustre representante do Parquet, o que aconteceu no dia 12/11/2019, nas dependências da Câmara Municipal. Por fim, informo que o Ministério Público já foi informado sobre a conclusão dos trabalhos e sobre a aprovação dos referidos projetos, e a conclusão sobre as atitudes adotadas pela Câmara, se corretos ou não, no seu entendimento, será exarada nos autos do Inquérito Civil.

9. Por derradeiro, ressalta-se a aprovação do "Plano de Cargos, Carreiras, e Vencimentos – PCCV" para os servidores efetivos, atitude inédita neste Parlamento, e que busca valorizar e recompensar o servidor genuinamente comprometido com nobre tarefa do serviço público.
Diante de todo exposto, considerando que foram esclarecidos os equívocos veiculados na reportagem, solicita a Vossa Senhoria a justa retratação, publicando, pois, a íntegra desta comunicação oficial.
 
Atenciosamente,
 





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