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BLACK FRIDAY: Saiba quais são os direitos do consumidor nas compras pela internet.


Imagem Ilustrativa

A Black Friday é um dia em que o varejo promete ótimas promoções para os clientes. Tradicionalmente, ocorre na última sexta-feira do mês de novembro, contudo, o comércio varejista tem antecipado as promoções e estendido a Black Friday por todo o mês.
  
Nesse cenário, a facilidade e a comodidade das compras pela internet chamam a atenção dos consumidores que objetivam evitar filas em lojas físicas.
 
Hoje iremos discorrer sobre os principais direitos do consumidor nas compras online, para que você, Caro Leitor, fique atento e não seja lesado.
 
Um dos principais direitos do consumidor nas compras online é o DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Por não ter a opção de visualizar pessoalmente o objeto da compra, os produtos comprados pela internet podem ser devolvidos em até 7 dias e sem motivação, isto é, por mero arrependimento da compra (artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor). Nesse caso, os valores pagos devem ser devolvidos de imediato.
  
Outro importante direito é o da TRANSPARÊNCIA NA PROPAGANDA. O artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor proíbe toda e qualquer propaganda enganosa, definida, no parágrafo primeiro do mesmo artigo, como qualquer modalidade de informação que possa levar o consumidor a erro.
 
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o consumidor tem DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS, o que inclui métodos seguros de pagamento e transparência no tratamento de seus dados pessoais. As lojas on-line precisam ter políticas de privacidade e proteção de dados claras, garantindo que as informações dos consumidores estão seguras e que não há risco de vazamentos ou acessos não autorizados.
 
Além disso, o consumidor tem DIREITO DE ACESSO AOS DADOS DA EMPRESA FORNECEDORA. As lojas virtuais são obrigadas a disponibilizar de forma clara e objetiva as informações necessárias para identificação da empresa fornecedora, tais como o nome (razão social), CNPJ ou CPF, endereço físico e eletrônico para contato (artigo 2º do Decreto 7.962/2013, também conhecido como "Lei do E-commerce”).
  
Ademais, existem outros direitos que não podem passar em branco. São eles o DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O PRODUTO (suas características, preço, eventuais riscos à saúde e à segurança do consumidor, disponibilidade, prazo de entrega, etc); DIREITO DE CUMPRIMENTO DA OFERTA (as ofertas divulgadas em anúncios publicitários devem ser cumpridas à risca); DIREITO À GARANTIA (devolver ou trocar o produto sem custo caso encontre qualquer tipo de defeito, no prazo de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis); e DIREITO DE SER ATENDIDO COM EFICIÊNCIA (a empresa fornecedora deve possibilitar ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação ou cancelamento).
 
Se os direitos do consumidor em compras on-line não forem respeitados, o primeiro passo que o consumidor deve adotar é contatar os canais de atendimento da empresa fornecedora, sempre anotando eventuais números de protocolo de atendimento. Se o problema não for resolvido, o ideal é que seja contatado um advogado para que sejam tomadas as medidas extrajudiciais e/ou judiciais cabíveis.
 
Texto por Bruna Mendes, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 376.551.





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