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Tudo o que você precisa saber sobre desapropriação


Foto:(Marcio Koch/SECOM)

Desapropriação é o nome dado ao procedimento pelo qual o Poder Público retira do dono a propriedade de um bem móvel ou imóvel, sob a alegação da necessidade pública, utilidade pública ou interesse social. Esse procedimento ocorre de maneira compulsória, ou seja, independente da vontade do dono do bem, contudo, deve ocorrer mediante justa e prévia indenização.
 
Muitas dúvidas pairam sobre esse tema: Quais são os direitos de quem tem o imóvel desapropriado? Como questionar o valor de avaliação?
  
A Constituição Federal garante o direito de propriedade, em seu artigo 5º, inciso XXII. Contudo, esse direito pode ser mitigado em casos de utilidade ou necessidade pública, ou ainda por interesse social, quando o Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal assim entender. Para tanto, é publicado um decreto.
 
Recentemente, inclusive, foi publicado o decreto nº 4.651, de 5 de outubro de 2021, pela Prefeitura de Santana de Parnaíba, declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de 10.156,21m² localizada no bairro Jardim Parnaíba.
 
Pois bem, definida a desapropriação, não há saída para o proprietário, isto é, ele não pode contestar o ato da desapropriação em si, apenas podendo discutir o valor oferecido, caso não concorde com a avaliação.
 
Após a publicação do decreto, o proprietário é notificado sobre a desapropriação e sobre o valor que o ente público pretende pagar. Esse valor deve ser condizente com a média do valor de mercado praticada na região naquele momento.
  
Se o proprietário aceitar o valor, este é depositado pelo desapropriante e então o imóvel deve ser desocupado. Porém, se não houver concordância do proprietário em relação ao valor oferecido pelo ente público, o questionamento desse valor deverá ser feito através de um advogado que irá propor um processo judicial, onde um perito nomeado pelo juiz fará uma avaliação do imóvel para apurar o correto valor que o ente público deverá pagar pelo bem.
 
Importante mencionar que quando o imóvel desapropriado é usado para fins comerciais, quem exerce a atividade comercial no local também terá direito a uma indenização (a ser paga pelo ente público) pela perda do ponto.
 
Seu imóvel foi desapropriado? Se consulte com um advogado para saber detalhadamente quais são seus direitos e deveres.
 
 
Texto por Bruna Mendes, advogada, inscrita na OAB/SP sob o número 376.551. 





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