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No estado de São Paulo, é proibida a venda e queima de fogos de artifício com barulho. Veja como denunciar.


Foto:(Ishidako/istock)

Em Julho de 2021 foi sancionada a Lei 17.389/2021, que PROÍBE a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo. Essa proibição também vale para qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso, e se aplica a recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados. Os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, estão excetuados das proibições
  
O objetivo da proibição é buscar o bem-estar de parcelas da população que possuem sensibilidade a ruídos, como idosos e crianças, além do cuidado com animais de estimação, que são afetados pelo barulho gerado durante a queima de fogos.
 
De acordo com o texto da lei, pessoas que descumprirem a norma poderão pagar multa de mais de R$ 4,3 mil. Se o descumprimento for por parte de empresas, a multa sobe para R$ 11,6 mil pela infração. E em caso de reincidência, o valor da multa é dobrado.
  
A fiscalização é de responsabilidade do Poder Público, mas caso o cidadão verifique o descumprimento dessa lei, pode e deve denunciar. Tratando-se de Lei Estadual, o ideal é que se denuncie para a Polícia Militar (telefone 190), a qual tem jurisdição Estadual e é subordinada ao Governador do Estado. Contudo, a Guarda Municipal (telefone 4622-8900) também pode auxiliar o cidadão nesse sentido, tendo em vista que uma de suas funções é responder a chamados da população e interagir com a Sociedade na busca de solucionar problemas.
 
 
Texto por Bruna Mendes, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo sob o número 376.551.





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