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Direitos do Consumidor de Serviços Bancários
Colunistas09/09/2019 10h27Atualizada em 10/09/2019 18:09 Por: Bruna Mendes





Foto: (Divulgação/Internet)

Em todos os meus artigos sobre Direito do Consumidor, eu começo o texto relembrando os conceitos de Consumidor e Fornecedor. O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor institui que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Já o Fornecedor, segundo o artigo 3º do CDC, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
 
A relação jurídica que há entre o Consumidor e o Fornecedor é chamada de “relação de consumo”. Nessa relação, o Consumidor é considerado a parte hipossuficiente e vulnerável, ao passo que não possui conhecimento técnico acerca dos produtos ou serviços, bem como muitas vezes é submetido a contratos de adesão (aqueles em que não se pode negociar as cláusulas, devendo apenas aceita-las), não tem acesso ao sistema produtivo, dentre outras disparidades técnicas e informacionais entre Consumidores e Fornecedores, que tornam o Consumidor a parte mais frágil dessa relação.
 
Nas relações de consumo entre banco e clientes não é diferente. Diante da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, as instituições financeiras muitas vezes extrapolam os limites do razoável e vão contra os preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
 
A prática abusiva realizada por bancos mais comumente vista em processos judiciais é a cobrança de taxas pela prestação de serviços nunca contratados pelo consumidor.
 
Se seu banco está debitando mensalmente algum valor de sua conta bancária, é importante que você se faça alguns questionamentos: Você sabe do que se trata esse valor que está sendo debitado? Esse serviço que está ensejando a cobrança de taxa nunca foi contratado por você? O valor dessa taxa vem aumentando periodicamente? Fique atento aos valores debitados de sua conta e se consulte com um advogado para saber se é uma abusividade cometida pelo banco.
 
Outra lesão a direitos do consumidor de serviços bancários comumente vista é a clonagem de cartão. Embora não seja uma prática abusiva cometida diretamente pelos bancos, a maioria dos juízes e tribunais entendem que as instituições financeiras tem o dever de adotar os cuidados necessários para garantir a segurança e inviolabilidade dos serviços que disponibiliza a seus clientes, assim, indiretamente, a clonagem de cartão é responsabilidade do banco.
 
A venda casada é outra ilegalidade comumente vista em processos judiciais de consumidores contra bancos. A venda casada ocorre, por exemplo, quando o consumidor adentra na agência bancária objetivando um empréstimo e o gerente diz que, para que aquele empréstimo seja autorizado ou aprovado, é necessário que o consumidor contrate um seguro de vida ou outros serviços.
 
Esta prática é condenada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, I, o qual dispõe que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.
 
Nesse artigo, foram expostos alguns exemplos de abusividades cometidas por bancos, porém tais práticas abusivas não se limitam a essas trazidas nesse texto. Portanto, é importante que o Consumidor esteja atento, pois seus direitos podem estar sendo lesados pelas instituições financeiras. Em caso de dúvidas ou desconfiança de descumprimento do Código de Defesa do Consumidor, procure um advogado, que é a melhor pessoa para orientá-lo.
 
 
Bruna Mendes, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo sob o número 376.551.





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