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Não vacinar os filhos pode gerar consequências judiciais.
Colunistas21/08/2019 17h10 Por: Leandro Daher





Foto: (Divulgação/Internet)

Estamos vivenciando a volta de uma doença que já havia sido erradicada no Brasil, o Sarampo, e isso trouxe à tona discussões sobre a importância da vacinação.
 
Em contrapartida, atualmente existe um grupo de pessoas que optam por não vacinar seus filhos (chamados de “movimento antivacina”), pautados em hipóteses pouco estudadas cientificamente, como a teoria de que as vacinas possuem excesso de alumínio e mercúrio, o que poderia causar algum mal às crianças, ou que as vacinas estariam supostamente relacionadas ao aumento de casos de autismo, ou, ainda, que as vacinas possuem em sua composição albumina purificada de sangue humano, dentre muitas outras teses não comprovadas pela ciência.
 
Acerca desse tema, recentemente o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, nos autos do processo número 4020087-02.2019.8.24.0000, que as convicções pessoais dos responsáveis por menores de idade não estão acima da saúde como um direito fundamental das crianças e adolescentes. Com essa premissa, o TJSC determinou que um casal, que fazia parte do movimento antivacina, providencie a imunização de seus três filhos com todas as vacinas obrigatórias, pois a decisão de não vacinar poderia trazer consequências não só aos filhos desse casal, mas também à coletividade.
 
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90, prevê normas com objetivo de proteger o direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes. Entre elas, há a previsão de punições aos pais que não vacinarem os filhos. A legislação afirma, em seu artigo 14, que “o Sistema Único de Saúde (SUS) promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos”, e complementa, no parágrafo primeiro do mesmo artigo, que "é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias".
 
Portanto, de acordo com o ECA e com o entendimento jurisprudencial recente, a vacinação é obrigatória e a desobediência da lei pode causar consequências judiciais.
 
 
Bruna Mendes, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo sob o número 376.551.
 





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