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A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO DIREITO DO CONSUMIDOR




Foto: ( Divulgação / Internet)

Por Bruna Mendes

Inicialmente, é importante relembrar os conceitos de Consumidor e Fornecedor. O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor institui que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Já o Fornecedor, segundo o artigo 3º do CDC, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

A relação jurídica que há entre o Consumidor e o Fornecedor é chamada de ?relação de consumo?. Nessa relação, o Consumidor é considerado a parte hipossuficiente e vulnerável, ao passo que não tem acesso ao sistema produtivo, não possui conhecimento técnico acerca dos produtos ou serviços, bem como muitas vezes é submetido a contratos de adesão (aqueles em que não se pode negociar as cláusulas, devendo apenas aceita-las), dentre outras disparidades técnicas e informacionais entre Consumidores e Fornecedores, que tornam o Consumidor a parte mais frágil da relação de consumo.

Diante dessa hipossuficiência e vulnerabilidade, o Consumidor, em diversas situações, é vítima de abusividades cometidas pelo Fornecedor, sendo que, algumas delas, ensejam o dano moral. Vale dizer que o dano moral é uma lesão a bens não patrimoniais, como a honra, a imagem, o bem estar, a tranquilidade.

As situações ensejadoras do dano moral nas relações de consumo são diversas. No artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor estão listadas ao menos quatorze práticas abusivas que podem ensejar o dano moral, mas qualquer afronta aos Direitos do Consumidor podem ser passíveis de caber indenização, dependendo da gravidade do caso concreto.

Um exemplo clássico de dano moral ocorre quando o Fornecedor insere indevidamente o nome do Consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, como o Serasa e o SCPC, haja vista que uma negativação injusta do nome do Consumidor é um ato que afeta a sua honra, sendo passível de indenização, pois as consequências de se ter o nome ?sujo? podem ser graves, como a impossibilidade de obtenção de empréstimos, a restrição a liberação de créditos e financiamentos, ou até mesmo o rompimento de negócios em andamento, sem deixar de mencionar eventuais situações vexatórias que podem ocorrer.

Contudo, é importante ressaltar que, se já existir uma negativação preexistente, isto é, se o Consumidor possuir outras dívidas anteriores que já houvessem ensejado a negativação de seu nome, os Tribunais entendem que não foi ferida a personalidade e a honra, e, neste caso, o posicionamento da jurisprudência é de que não cabe indenização.

Como dito anteriormente, as situações ensejadoras do dano moral são diversas, sendo certo que, nesse artigo, demos apenas um exemplo que é o da negativação indevida do nome do Consumidor. Todavia, qualquer afronta ao CDC, dependendo da gravidade, pode ensejar uma afronta aos bens não patrimoniais. Por isso, é importante que o Consumidor exerça seu Direito e, ao menor sinal de descumprimento de seu Código de Defesa, procure um advogado.

Bruna Mendes, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo sob o número 376.551.






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