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A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO DIREITO DO CONSUMIDOR




Foto: ( Divulgação / Internet)

Por Bruna Mendes

Inicialmente, é importante relembrar osconceitos de Consumidor e Fornecedor. O artigo 2º do Código de Defesa doConsumidor institui que Consumidor étoda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço comodestinatário final. Já o Fornecedor, segundo o artigo 3º do CDC, é toda pessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como osentes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem,criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição oucomercialização de produtos ou prestação de serviços.

A relação jurídica que há entre oConsumidor e o Fornecedor é chamada de ?relação de consumo?. Nessa relação, oConsumidor é considerado a parte hipossuficiente e vulnerável, ao passo que nãotem acesso ao sistema produtivo, não possui conhecimento técnico acerca dosprodutos ou serviços, bem como muitas vezes é submetido a contratos de adesão(aqueles em que não se pode negociar as cláusulas, devendo apenas aceita-las),dentre outras disparidades técnicas e informacionais entre Consumidores eFornecedores, que tornam o Consumidor a parte mais frágil da relação deconsumo.

Diante dessa hipossuficiência evulnerabilidade, o Consumidor, em diversas situações, é vítima de abusividadescometidas pelo Fornecedor, sendo que, algumas delas, ensejam o dano moral. Valedizer que o dano moral é uma lesão a bens não patrimoniais, como a honra, aimagem, o bem estar, a tranquilidade.

As situações ensejadoras do dano moralnas relações de consumo são diversas. No artigo 39 do Código de Defesa doConsumidor estão listadas ao menos quatorze práticas abusivas que podem ensejaro dano moral, mas qualquer afronta aos Direitos do Consumidor podem serpassíveis de caber indenização, dependendo da gravidade do caso concreto.

Um exemplo clássico de dano moral ocorrequando o Fornecedor insere indevidamente o nome do Consumidor nos cadastros deproteção ao crédito, como o Serasa e o SCPC, haja vista que uma negativaçãoinjusta do nome do Consumidor é um ato que afeta a sua honra, sendo passível deindenização, pois as consequências de se ter o nome ?sujo? podem ser graves, como aimpossibilidade de obtenção de empréstimos, a restrição a liberação de créditose financiamentos, ou até mesmo o rompimento de negócios em andamento, semdeixar de mencionar eventuais situações vexatórias que podem ocorrer.

Contudo, é importante ressaltar que, se já existir umanegativação preexistente, isto é, se o Consumidor possuir outras dívidasanteriores que já houvessem ensejado a negativação de seu nome, os Tribunaisentendem que não foi ferida a personalidade e a honra, e, neste caso, oposicionamento da jurisprudência é de que não cabe indenização.

Como ditoanteriormente, as situações ensejadoras do dano moral são diversas, sendo certoque, nesse artigo, demos apenas um exemplo que é o da negativação indevida donome do Consumidor. Todavia, qualquer afronta ao CDC, dependendo da gravidade,pode ensejar uma afronta aos bens não patrimoniais. Por isso, é importante queo Consumidor exerça seu Direito e, ao menor sinal de descumprimento de seuCódigo de Defesa, procure um advogado.

Bruna Mendes, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil de SãoPaulo sob o número 376.551.






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