POLÍTICA

Parnaíba: Câmara Municipal aprova remuneração da ampliação da jornada de trabalho dos profissionais da Saúde




Divulgação.

A Câmara de Santana de Parnaíba aprovou o Projeto de Lei nº 135/2021, de autoria do Poder Executivo, que passa a remunerar a ampliação da jornada de trabalho dos profissionais da Saúde que atuam no enfrentamento da Covid-19, no município.
 
O Projeto de Lei nº 135/2021 altera o 4º parágrafo do artigo 11, da Lei 3.117, de 25 de maio de 2011, que dispôs sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores municipais de Santana de Parnaíba e deu outras providências. A ampliação da jornada de trabalho será remunerada de duas formas:
 
  • Ordinariamente: como jornada complementar, cujo valor hora corresponde ao vencimento base do servidor sem qualquer acréscimo, e será considerado para todos os fins.
 
  • Extraordinária e excepcionalmente enquanto vigente o estado de enfrentamento da Covid-19: com pagamento de hora extraordinária de 50% de hora normal para os dias de semana e 100% aos finais de semana e feriados.





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POLÍTICA  |   11/04/2021 10h57







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