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A PONTE se CHAMA CEZAR!


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O prefeito Marcos Tonho (PSDB) realizou a inauguração da ponte sobre o Rio Tietê, que passa a ser chamada de Prefeito Cezar. A questão de atribuir nome de pessoa viva a bem público era proibido pela Lei 6.454/77. Contudo, uma nova redação instituída pela Lei 12.781/13 no Governo Dilma Rousseff (PT) alterou o artigo 1° que passou a restringir a ação “à pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta”. Contudo, a discussão tem ainda levado inúmeros questionamentos.
 
Em 2015 O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.181), com pedido de medida cautelar, contra parte do artigo 19, parágrafo 9º, da Constituição do estado do Maranhão, que autorizava uso do nome de pessoas vivas em obras e locais públicos. Para Janot, ao permitir a atribuição de nome de pessoa viva a obras e locais públicos, a norma estadual viola princípios gerais da Administração Pública, em especial o da impessoalidade. Em 2012 o defensor público Othoniel Pinheiro ingressou com uma ação popular que contestava a prefeitura de Maceió por ‘homenagear’ pessoas vivas com os seus nomes em mais de 100 obras na capital alagoana. O defensor observou ainda o perigo do uso de nomes de pessoas vivas em obras “por colocar sempre em evidência determinada pessoa”. “Por exemplo, políticos futuros candidatos podem conseguir divulgação e receber benefício com essa exposição do nome, seja ele político ou pessoal.” frisou.





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