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3 DIREITOS QUE TODO CONSUMIDOR DEVERIA CONHECER




Foto: (Divulgação)

Por Bruna Mendes

Certamente você, Leitor, já ouviu falar em Direito do Consumidor. Tratam-se de regras que o Fornecedor deve cumprir, visando a proteção quem consome seus produtos ou serviços. A maioria dessas regras estão dispostas na Lei nº 8.078, criada em 11 de setembro de 1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas existem outras normas espalhadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, como Súmulas do STJ e STF.

Antes de qualquer coisa, é importante deixar claro quem é o Consumidor e quem é o Fornecedor. Segundo o artigo 2º do CDC, Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Já o Fornecedor, segundo o artigo 3º do CDC, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Pois bem, após as conceituações pertinentes, hoje trataremos sobre 3 Direitos básicos que todo consumidor deveria conhecer para evitar ser lesado, vejamos:

1 ? É proibido exigir o pagamento de valor mínimo para as compras realizadas no cartão de crédito ou débito.

Todas as compras, não importa o valor, devem ser tratadas com igualdade pelo vendedor, afinal, ao condicionar a compra com cartão a um valor mínimo, o estabelecimento induz o Consumidor a comprar mais, o que pode ser considerado ?venda casada?. Essa regra está no artigo 39, inciso I, do CDC, que veda condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

É verdade que os Fornecedores pagam altas taxas para as administradoras de cartões de crédito, porém, tais taxas devem ser incluídas em seus custos e não podem ser utilizadas para discriminar compras. Ou seja, ou o Fornecedor aceita o cartão para todas as compras, ou não aceita para nenhuma.

2 ? Os estacionamentos podem ser responsabilizados pelos objetos e pertences deixados dentro dos veículos.

Esse tema já foi amplamente tratado pela Justiça Brasileira. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) inclusive instituiu a Súmula 130, que diz que ?a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento?. Apesar da Súmula não falar especificamente sobre bens ou objetos deixados no interior do veículo, ao analisar os precedentes que levaram à redação do entendimento, verifica-se que, em muitos dos casos, tratava-se de dano a bens guardados no interior do automóvel.

Ademais, é importante mencionar o artigo 14 do CDC, que prevê a responsabilização do Fornecedor por danos causados ao Consumidor independentemente da existência de culpa, isto é, uma responsabilização objetiva, consubstanciada no ?risco do negócio?, no qual assume o dever de guarda e vigilância dos automóveis e, consequentemente, os bens nele contidos.

3 ? Produtos comprados pela internet podem ser devolvidos em até 7 dias e sem motivação, isto é, por mero arrependimento da compra.

Essa regra está no artigo 49 do CDC, e vale também para produtos comprados por telefone, catálogo, ou qualquer meio que não seja o estabelecimento físico do Fornecedor. Nesse caso, os valores pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, devem ser devolvidos de imediato.

Consumidor, exerça seu Direito e, ao menor sinal de descumprimento de seu Código de Defesa, procure um advogado.

Bruna Mendes, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - SP sob o número 376.551.






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